Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013121 |
| Data do Acordão: | 06/26/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL LEGITIMIDADE DO EXECUTADO OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES GERENTE DE EMPRESA DÍVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Provando-se que as quantias exequendas são posteriores à ocupação e gestão da empresa individual pelos trabalhadores e que o proprietário da mesma geriu, de par com outros, tal empresa, não é ele parte ilegítima para a execução, nos termos da alínea b) do art. 176 do CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00032905 |
| Nº do Documento: | SA219910626013121 |
| Data de Entrada: | 11/15/1990 |
| Recorrente: | CENTRO METALURGICO TORREJANO DE MARTINHO MAURICIO FERREIRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 N1 B. L 68/78 DE 1978/10/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/11/17 IN AD N255 PAG375. AC STA DE 1984/02/08 IN AD N268 PAG489. AC STA DE 1985/01/09 IN AD N280 PAG447. |