Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013121
Data do Acordão:06/26/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES
GERENTE DE EMPRESA
DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:Provando-se que as quantias exequendas são posteriores
à ocupação e gestão da empresa individual pelos trabalhadores e que o proprietário da mesma geriu, de par com outros, tal empresa, não é ele parte ilegítima para a execução, nos termos da alínea b) do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00032905
Nº do Documento:SA219910626013121
Data de Entrada:11/15/1990
Recorrente:CENTRO METALURGICO TORREJANO DE MARTINHO MAURICIO FERREIRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:830
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 N1 B.
L 68/78 DE 1978/10/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/17 IN AD N255 PAG375.
AC STA DE 1984/02/08 IN AD N268 PAG489.
AC STA DE 1985/01/09 IN AD N280 PAG447.