| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027238 |
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| Data do Acordão: | 09/27/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ESTATUTO DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR
HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei n.
49368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo.
II - O despacho ministerial que conhece desse recurso, não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027957 |
| Nº do Documento: | SA119900927027238 |
| Data de Entrada: | 06/01/1989 |
| Recorrente: | BORGES , ABAILARDO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5288 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/01/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Recusa Aplicação: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 ART56 N1 N2 N3 N4 N5 ART58 N2.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART8 N1 N3 ART12 ART16 N6 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9 ART11.
ETAF84 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART168 N1 X.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
EDF84 ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII-II PAG738. |
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