Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
RISCO SOCIAL
SITUAÇÃO HUMANAMENTE ATENDIVEL
II - Quando se constata que os factos expressamente aduzidos para motivar uma decisão discricionaria não correspondem a realidade, ha erro de facto quanto aos pressupostos da resolução.
III - Tal erro, integrando o vicio de violação de lei, invalida o acto recorrido.
IV - Envolve um dos riscos atendiveis a que se refere a alinea d) da Resolução do Conselho de Ministros n. 9/77, de 20 de Dezembro de 1976, o regresso a Moçambique de um cidadão moçambicano expulso daquele pais, por ter declarado não querer continuar com a nacionalidade moçambicana.
V - Verifica-se uma situação humanamente atendivel, a que se refere a alinea e) daquela resolução, o facto de um cidadão moçambicano não poder regressar a Moçambique e que vive em Portugal, com a familia, sem usufruir das regalias de ser cidadão portugues.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4 ART5.
RCM 9/77 DE 1976/12/20 IN DR 1977/01/15 N2 N3 D E.
DL 15/77 REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE DE 1977/04/26 ART5.
