Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000288
Data do Acordão:05/16/1995
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
CARTA PRECATÓRIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de
Xira tem competência para proceder à inquirição de testemunhas, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por serem residentes na área dessa comarca.
Nº Convencional:JSTA00043707
Nº do Documento:SAC19950516000288
Data de Entrada:11/28/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC DE LISBOA - TJ DA COMARCA DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TJ VILA FRANCA DE XIRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ VILA FRANCA DE XIRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART176 N1 N2 ART623 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART14 ART55 N1 E.
ETAF84 ART13.
LPTA85 ART72.