Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01551/24.7BELRS
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
UNIÃO EUROPEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35372
Nº do Documento:SA22026040801551/24
Recorrente:BANCO 1... (PORTUGAL), SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: