Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043082
Data do Acordão:10/03/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:I - Visando o recurso contencioso a declaração da invalidade do acto impugnado, a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de em execução de sentença se poder efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto, pelo que a utilidade da lide pressupõe que a pronúncia sobre a legalidade do acto tenha efeito útil, dentro dos possíveis efeitos do recurso contencioso.
II - Ora, havendo-se já extinto os efeitos do acto administrativo impugnado quando foi instaurado o recurso contencioso, a sua eventual anulação redundaria em mero exercício processual pois que nenhum efeito ilegal daquele acto haveria já para expurgar da ordem jurídica, sendo, assim, inútil a lide contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00054664
Nº do Documento:SA120001003043082
Data de Entrada:10/07/1997
Recorrente:ASSOC DOS PILOTOS PORTUGUESES DA LINHA AÉREA
Recorrido 1:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEPLAT DE 1997/07/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38819 DE 1996/12/19.; AC STA PROC42622 DE 1998/11/26.; AC STA PROC35748-P DE 1999/10/14.; AC STA PROC33183-P DE 1999/12/10.; AC STA PROC36748 DE 2000/03/15.; AC STA PROC30899-P DE 2000/06/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG78.
Aditamento: