Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416/16
Data do Acordão:06/01/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO EM RUÍNA
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio em ruínas emitida pelo Município de Lisboa nos termos e para os efeitos do artigo 112.º, 3, do Código do Imposto sobre Imóveis.
Nº Convencional:JSTA00069742
Nº do Documento:SAP201606010416
Data de Entrada:04/04/2016
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA E O TT DE LISBOA)
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA TT1INST LISBOA.
Decisão:DECL COMPETENTE TT1INST LISBOA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 159/2006 DE 2006/08/08.
CIMI03 ART112 N3.
ETAF02.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC38/16 DE 2016/03/09.; AC STA PROC01960/13 DE 2014/09/10.
Aditamento: