Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/16 |
| Data do Acordão: | 06/01/2016 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO EM RUÍNA |
| Sumário: | O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio em ruínas emitida pelo Município de Lisboa nos termos e para os efeitos do artigo 112.º, 3, do Código do Imposto sobre Imóveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00069742 |
| Nº do Documento: | SAP201606010416 |
| Data de Entrada: | 04/04/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO (CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DE LISBOA E O TT DE LISBOA) |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | CONFLITO NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT1INST LISBOA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 159/2006 DE 2006/08/08. CIMI03 ART112 N3. ETAF02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC38/16 DE 2016/03/09.; AC STA PROC01960/13 DE 2014/09/10. |
| Aditamento: | |