Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PUNITIVO
ORDEM DE SERVIÇO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
PRISÃO DISCIPLINAR
USURPAÇÃO DE PODER
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
II - O prazo do recurso contencioso so começa a correr a partir da data da notificação que satisfaça aquelas exigencias, sendo irrelevantes para este efeito a publicação do acto punitivo em ordem de serviço e a notificação verbal do mesmo acto.
III - A decisão da autoridade militar que valora e pune no ambito disciplinar uma conduta susceptivel de integrar infracção disciplinar e tambem de ser qualificada como crime essencialmente militar corresponde ao exercicio de competencia disciplinar propria, ainda que no errado pressuposto de ter existido infracção disciplinar, não estando assim ferida de nulidade por usurpação de poder.
IV - O processo disciplinar não pode prescindir da fase de acusação, audiencia e defesa do arguido que, prevista pelo artigo 90 do RDM, ja não era apenas uma exigencia do direito natural mas uma imposição da Lei Constitucional firmada no artigo 269 n. 3 da Constituição da Republica.
V - Prescindindo o processo em que o acto recorrido foi praticado da fase da acusação, sem que ao visado fosse dado a conhecer a situação que lhe era imputada e a possibilidade de apresentar a sua defesa, o acto recorrido esta ferido de vicio de forma.*
RDM77 ART3 ART68 N2 ART90 ART96.
CCIV66 ART369 ART376 N1.
RSTA57 ART52.
CJM77 ART2.
CONST82 ART269 N3.
