Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015799
Data do Acordão:10/27/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Eliminado da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - Ficando o recurso sem objecto a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005080
Nº do Documento:SA119831027015799
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:FONSECA , AVELINO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4090
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.