Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016036
Data do Acordão:01/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
DELIBERAÇÃO
JURI
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
AMBITO DO RECURSO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:I - As deliberações do juri, constituido ao abrigo do Despacho Normativo n. 134/80, publicado em 18 de Abril, não são passiveis de directa impugnação contenciosa.
II - So mediante previo recurso necessario e possivel abrir a via contenciosa.
III - Não e inteiramente correcta a disposição normativa que restringe aquele recurso a sindicabilidade de vicios meramente formais.
Nº Convencional:JSTA00006494
Nº do Documento:SA119820108016036
Data de Entrada:05/07/1981
Recorrente:FERREIRA , ANA E OUTROS
Recorrido 1:INST NAC DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:163
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG775
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JURI DO CONCURSO PARA INVESTIGADOR PRINCIPAL E ESPECIALISTA DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DN 134/80 DE 1980/04/18 N8 F N16.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N182 PAG1960.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG581.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG561.