Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/14
Data do Acordão:01/22/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário:O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
Nº Convencional:JSTA000P16900
Nº do Documento:SA22014012207
Data de Entrada:01/07/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: