Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017158 |
| Data do Acordão: | 03/16/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PROCESSO GRACIOSO TRIBUTÁRIO ÓNUS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO PRECLUSÃO |
| Sumário: | A exigência legal de prova documental, a prestar no processo gracioso pelo contribuinte, traça os limites objectivos do conhecimento por efeito da preclusão interna, sendo de entender como definitivamente decidida a falta da prova que a lei exigia na impugnação judicial instaurada contra a liquidação preparada no referido processo gracioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00039659 |
| Nº do Documento: | SA219940316017158 |
| Data de Entrada: | 06/23/1993 |
| Recorrente: | VIEIRA , BERTA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CIP62 ART10 PAR1 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG164 PAG578 PAG585. |