Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017158
Data do Acordão:03/16/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO GRACIOSO TRIBUTÁRIO
ÓNUS DE PROVA
PROVA DOCUMENTAL
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
PRECLUSÃO
Sumário:A exigência legal de prova documental, a prestar no processo gracioso pelo contribuinte, traça os limites objectivos do conhecimento por efeito da preclusão interna, sendo de entender como definitivamente decidida a falta da prova que a lei exigia na impugnação judicial instaurada contra a liquidação preparada no referido processo gracioso.
Nº Convencional:JSTA00039659
Nº do Documento:SA219940316017158
Data de Entrada:06/23/1993
Recorrente:VIEIRA , BERTA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CIP62 ART10 PAR1 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG164 PAG578 PAG585.