Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025753
Data do Acordão:10/04/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PODER VINCULADO
ONUS DE PROVA
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
Sumário:I - A presunção de legalidade do acto administrativo recorrido impõe que o administrado demonstre que a vontade da Administração se formou com base em pressuposto divergente da realidade.
II - A Administração deve estimular a produção de elementos probatorios pelo particular quando deles careça para sua completa elucidação.
III - O principio da conservação dos actos administrativos deve ceder quando a vontade da Administração, no exercicio do poder vinculado, poderia razoavelmente traduzir-se em acto de sentido diverso, se não inquinada pelo erro que afectou o unico fundamento juridico determinante do acto praticado.
IV - Por força do disposto no artigo 110 da LPTA, o S.T.A. detem os poderes do juiz a quo, podendo julgar a causa pela segunda vez, reapreciando todas as questões relativas aos vicios arguidos do acto impugnado, no campo da materia apreciada na sentença recorrida, ainda que em parte favoravel ao apelante.
V - E legitimo, em nome do principio da liberdade da aplicação do direito, que o tribunal ad quem decida com base na violação de normas diversas das invocadas pelo recorrente na alegação ou nas respectivas conclusões.
Nº Convencional:JSTA00021174
Nº do Documento:SA119881004025753
Data de Entrada:02/11/1988
Recorrente:RODRIGUES , ABILIO
Recorrido 1:CM DE PENEDONO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4564
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART105 ART110 C.
CPC67 ART664 ART684 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/24 IN AD N236-237 PAG1033.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG997.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG707.
AC STA DE 1972/05/04 IN AD N128-129 PAG1204.
AC STA IN AD N314 PAG213.
AC STA PROC23238 DE 1987/11/05.
AC STA DE 1982/03/13 IN AD N250 PAG1214.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG174.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1310.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG142.