Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005045
Data do Acordão:07/18/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
DESCONTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
Sumário:Os despachos meramente confirmativos de outros de que não se recorreu oportunamente são insusceptiveis de recurso.
Nº Convencional:JSTA00026139
Nº do Documento:SA119580718005045
Data de Entrada:03/23/1957
Recorrente:PIMENTA , TEODORICO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1957/02/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART6.