Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004303 |
| Data do Acordão: | 02/01/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO MERCADORIA APREENDIDA PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA |
| Sumário: | E responsavel como autor do delito de contrabando o comerciante que detem no seu estabelecimento, portanto na sua posse, relogios indocumentados ( artigo 77 do Contencioso Aduaneiro ), embora alegue que foram postos ali a guardar por pessoa desconhecida, e na sua ausencia, por lhe não ter sido dado conhecimento do facto por quem alega te-los recebido com destino ao mesmo arguido e desconhecido do recebedor. |
| Nº Convencional: | JSTA00019432 |
| Nº do Documento: | SA419670201004303 |
| Recorrente: | ALVES , ALFREDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N65 ANOVI PAG910 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART77 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3721 DE 1962/01/24. AC STA PROC3578 DE 1962/01/17. |