Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004303
Data do Acordão:02/01/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA APREENDIDA
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:E responsavel como autor do delito de contrabando o comerciante que detem no seu estabelecimento, portanto na sua posse, relogios indocumentados ( artigo 77 do Contencioso Aduaneiro ), embora alegue que foram postos ali a guardar por pessoa desconhecida, e na sua ausencia, por lhe não ter sido dado conhecimento do facto por quem alega te-los recebido com destino ao mesmo arguido e desconhecido do recebedor.
Nº Convencional:JSTA00019432
Nº do Documento:SA419670201004303
Recorrente:ALVES , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:1
Referência Publicação 1:AD N65 ANOVI PAG910
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART77 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3721 DE 1962/01/24.
AC STA PROC3578 DE 1962/01/17.