Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017963 |
| Data do Acordão: | 05/11/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO LIQUIDAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - O acto de liquidação de receita tributária aduaneira não é um acto administrativo "stricto sensu", não lhe sendo aplicável o disposto nos artigos 76 e seguintes da LPTA. II - A liquidação, contudo, é um acto administrativo "lato sensu", com previsão no n. 2 do artigo 130 da LPTA.* |
| Nº Convencional: | JSTA00041074 |
| Nº do Documento: | SA219940511017963 |
| Data de Entrada: | 02/23/1994 |
| Recorrente: | FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE XABREGAS - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 ART130. CPTRIB91 ART282 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5598-A DE 1988/04/13. AC STA PROC12035 DE 1990/01/10. AC STA PROC12703 DE 1991/01/09. AC STA PROC16035 DE 1993/03/03. |