Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017963
Data do Acordão:05/11/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O acto de liquidação de receita tributária aduaneira não é um acto administrativo "stricto sensu", não lhe sendo aplicável o disposto nos artigos 76 e seguintes da LPTA.
II - A liquidação, contudo, é um acto administrativo
"lato sensu", com previsão no n. 2 do artigo 130 da LPTA.*
Nº Convencional:JSTA00041074
Nº do Documento:SA219940511017963
Data de Entrada:02/23/1994
Recorrente:FABRICA DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE XABREGAS - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 ART130.
CPTRIB91 ART282 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5598-A DE 1988/04/13.
AC STA PROC12035 DE 1990/01/10.
AC STA PROC12703 DE 1991/01/09.
AC STA PROC16035 DE 1993/03/03.