Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS DE MORA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
II - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos os actos práticos e operações materiais necessários para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora (arts. 804 n.ºs 1, e 2, 805, n.º 2, alíneas a) e b), e 806.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil), que é necessário para corrigir não só a falta do pagamento mas a falta da sua tempestividade, pelo que se impõe o seu pagamento independentemente de condenação na sentença anulatória do acto administrativo.
III - A isenção de juros de mora prevista no art. 2.º, n.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 49168 (como a prevista no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, que ainda não estava em vigor no momento em que foi praticado o acto recorrido) reporta-se às dívidas de que são credores os entes públicos mencionados no n.º 1 do art. 1.º daquele diploma e de que são devedores o próprio Estado e outras pessoas colectivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública e não às dívidas destes de que são credores terceiros, designadamente o pessoal que lhe presta serviço.
IV - O recurso contencioso é um processo judicial em que, pela função que desempenha no sistema de meios processuais do contencioso administrativo, deve considerar-se que o recorrente manifesta a vontade de exigir todas as prestações que lhe couberem em reposição da situação actual hipotética e o pagamento de juros indemnizatórios pela mora no pagamento de prestações pecuniárias integra-se no universo dos deveres da Administração em execução da sentença.
V - Por isso, o prazo de prescrição do direito a juros de mora tem de se considerar interrompido na data em que a autoridade recorrida foi notificada para a resposta.
DL 155/92 DE 1992/06/28 ART34 N3.
LPTA85 ART43.
