Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
VIGÊNCIA DAS LEIS
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
II - Não se enquadra nesta ressalva, a alegação de um novo vício do acto recorrido se fôr causa apenas da sua anulabilidade.
III - As leis entram em vigor no dia nelas fixado ou então em outro dia, indicado na lei geral sobre a vigência dos diplomas, sempre referenciado à data da publicação que, em princípio e na falta de prova em contrário, se considera coincidente com a data de edição constante do jornal oficial, mas que pode ser diferente, se esta divergir daquela em que o jornal oficial foi colocado
à venda e distribuido pelo correio ao público em geral pela entidade editora, ora a Imprensa Nacional- -Casa da Moeda, situação em que se considera esta como sendo a data da publicação.
IV - A sobretaxa de importação criada pelo D.L. n. 271-A/75, de 31.05, é de vigência anual, tendo de ser prorrogada todos os anos.
V - Os arts. 1 e 15 da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, n. 40/83, de 13.12, apenas possibilitam a manutenção das normas do Orçamento anterior até à entrada em vigor do novo Orçamento, a fim de não haver paralização dos serviços e da vida económica e financeira do Estado.
VI - Quando a lei de Orçamento concede autorização ao Governo para prorrogar a vigência do D.L. n. 271-A/75, esta prorrogação só acontece quando entrar em vigor o decreto-lei que, no exercício dessa autorização, legisle no sentido dessa prorrogação.
VII - Se o legislador do Orçamento concedeu autorização ao Governo para proceder à prorrogação em vez de regular imediatamente a matéria de forma imperativa, não definindo o comando ou critério de conduta dos destinatários- contribuintes, é porque lhe quis deixar uma margem de discricionariedade legislativa e se o Governo não exercita logo o poder autorizado, deixando decorrer algum tempo, tem de admitir-se a possibilidade de hiatos na tributação.
VIII- O prazo por parte do Governo em executar as autorizações legislativas insere-se na sua discricionariedade legislativa e não fundamenta a aplicação da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado depois de entrar em vigor o Orçamento em que tais autorizações estão concedidas.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART29.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DAS PAUTAS (PROVISÓRIAS) APROVADAS PELO DL 16/83 DE 1983/01/21 ART9 N1.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART19 B.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART19 C.
DL 103-B/84 DE 1984/03/30 ART4.
DL 110/79 DE 1979/05/03 ANEXOI.
DL 54/83 DE 1983/02/01 ARTÚNICO.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 ART2.
DL 40/83 DE 1983/12/13 ART1 ART15 N1.
AC STA PROC5072 DE 1988/11/30.
