Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE.
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
II - "Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou formação e a primeira aos desideratos próprios de um funcionário já incluído na carreira."
III - "A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pela nomeação seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso."
IV - "O disposto no nº 2 do art.º 7º do DL 187/90 de 7/6 - que manda computar o estágio no tempo de serviço dos liquidadores tributários que pretendem concorrer à categoria de técnico-tributário - é uma norma de carácter excepcional e por isso insusceptível de aplicação analógica (art.º 11 do C. Civil)".
V - Não viola o princípio de igualdade o facto de o n.º 9 do art.º 38º do D.L. 427/89 mandar contar na categoria de ingresso o tempo de serviço prestado como "tarefeiro" pois essa diferença de tratamento relativamente à que é conferida aos liquidadores tributários estagiários em resultado do que decorre do disposto nos arts.º 24° nº 2 do D.L. 363/78 e 7º nº 2 do D.L. 187/90 tem fundamento material bastante dado estar-se em presença de distinção objectiva de situações, adequada e proporcionada à satisfação dos respectivos fins.
DIR ADM CONT.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N9.
LPTA85 ART57 N2.
CCIV66 ART11.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
CPA91 ART5.
CRP97 ART266.
