Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0703/02
Data do Acordão:10/10/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA.
CONTINUAÇÃO AO SERVIÇO ACTIVO.
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO.
MILITAR.
QUADRO DE COMPLEMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, que visou apenas a situação daqueles que eram afectados pela al. a) do nº 7 da Portª 162/76.
II - O regime do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, na interpretação referida, limitando o benefício nele previsto aos que foram prejudicados pela referida Portaria n.º 162/76, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00058315
Nº do Documento:SA1200210100703
Data de Entrada:04/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2001/12/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL/DEFIC FFAA.
Área Temática 2:DIR MIL.
DIR CONST.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART7 ART18 N1 B C N2 N3.
DL134/97 DE 1997/05/31 ART1.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47899 DE 2002/02/20.; AC TC 43/76 DE 1996/04/10 IN DR IS DE 1996/05/16.; AC STA PROC45934 DE 2000/05/18.; AC STA PROC45839 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45928 DE 2000/10/18.; AC STA PROC45950 DE 2000/11/28.; AC STA PROC47043 DE 2001/03/06.; AC STA PROC47259 DE 2001/05/10.; AC STA PROC47109 DE 2001/06/26.; AC STA PROC47469 DE 2001/06/28.; AC STA PROC47240 DE 2001/07/10.; AC STA PROC47646 DE 2001/09/27.; AC TC 414/2001 DE 2001/10/03 IN DR IIS DE 2001/11/27 PAG19697.
Aditamento: