Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0436/18.0BALSB 0436/18 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24409 |
| Nº do Documento: | SAP201904030436/18 |
| Data de Entrada: | 05/03/2018 |
| Recorrente: | DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........,SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral