Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027588
Data do Acordão:05/31/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, o acto administrativo que, alem de completamente omisso quanto a fundamentação, de direito, assentou exclusivamente em parecer dos serviços que não esclarece cabalmente o raciocinio do seu autor, nem revela uma relação de causalidade entre os pressupostos que referiu e a conclusão de indeferimento a que chegou da pretensão apreciada, pretensão acolhida pelo acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00031466
Nº do Documento:SA119900531027588
Data de Entrada:10/03/1989
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4071
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1989/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 B N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.