Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027588 |
| Data do Acordão: | 05/31/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, o acto administrativo que, alem de completamente omisso quanto a fundamentação, de direito, assentou exclusivamente em parecer dos serviços que não esclarece cabalmente o raciocinio do seu autor, nem revela uma relação de causalidade entre os pressupostos que referiu e a conclusão de indeferimento a que chegou da pretensão apreciada, pretensão acolhida pelo acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00031466 |
| Nº do Documento: | SA119900531027588 |
| Data de Entrada: | 10/03/1989 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4071 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1989/04/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. LPTA85 ART28 N1 B N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |