Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014600 |
| Data do Acordão: | 07/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGAÇÃO INEXISTENTE ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Sendo o acto recorrido da autoria de um director- -geral, que o proferiu sem ter competencia delegada para o fazer por parte do respectivo Ministro, tal acto não e definitivo. II - Sendo assim, do referido despacho não ha directamente recurso para este Supremo Tribunal, pelo que, dado a sua ilegal interposição, tem o mesmo de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00006976 |
| Nº do Documento: | SA119820715014600 |
| Data de Entrada: | 04/30/1980 |
| Recorrente: | MOTA , ANA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL DO MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2854 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PESSOAL DO MEC DE 1980/01/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N9. DL 513/73 DE 1973/10/10 ART39 N1. LOSTA56 ART15 N1. DL 562/77 DE 1977/12/31 ART4 B. RSTA57 ART57 PAR4. |