Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014600
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DEFINITIVO
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Sendo o acto recorrido da autoria de um director- -geral, que o proferiu sem ter competencia delegada para o fazer por parte do respectivo Ministro, tal acto não e definitivo.
II - Sendo assim, do referido despacho não ha directamente recurso para este Supremo Tribunal, pelo que, dado a sua ilegal interposição, tem o mesmo de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00006976
Nº do Documento:SA119820715014600
Data de Entrada:04/30/1980
Recorrente:MOTA , ANA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2854
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DO MEC DE 1980/01/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N9.
DL 513/73 DE 1973/10/10 ART39 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 562/77 DE 1977/12/31 ART4 B.
RSTA57 ART57 PAR4.