Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0888/13 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | SERVIDÃO MILITAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que julgou prescrito o direito de obter indemnização por servidão militar constituída em 1949, por meio de acção proposta em 2004, baseando-se em que eram decorridos mais de 20 anos sobre o facto e mais de três desde a entrada em vigor do CExp/99, tratou questão jurídica cujo grau de dificuldade não é superior ao comum e deu-lhe solução dentro do que é plausível e era expectável, o que esvazia o interesse social da questão e bem assim a necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito, termos em que não é de admitir revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15877 |
| Nº do Documento: | SA1201305300888 |
| Data de Entrada: | 05/20/2013 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral