Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/05
Data do Acordão:06/29/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS.
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO TURISMO.
RESCISÃO.
Sumário:O não cumprimento do prazo fixado no contrato de concessão para o Promotor concluir o projecto de investimento, que beneficiou do incentivo financeiro, habilita o membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo a rescindir o contrato de concessão.
Nº Convencional:JSTA00063296
Nº do Documento:SA1200606290207
Data de Entrada:02/14/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 2002/09/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM ECON - APOIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:DL 178/94 DE 1994/06/28 ART13 N1 A.
DL 369/97 DE 1997/12/23.
CPA91 ART3 ART4 ART5 ART6.
Aditamento: