Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE ÁGUA
CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
NATUREZA
INÍCIO DO PRAZO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01542/15 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FORNECIMENTO DE ÁGUA CRÉDITO PRESCRIÇÃO NATUREZA INÍCIO DO PRAZO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica admitir-se o recurso de revista excepcional para discutir a natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) dos créditos dos concessionários dos sistemas de exploração dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público (fornecedores de água em alta) sobre as entidades municipais utilizadoras e a data de início da contagem do respectivo prazo (data na factura ou data do seu envio ou data de recebimento). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19813 |
| Nº do Documento: | SA12015120301542 |
| Data de Entrada: | 11/24/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ARMAMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral