Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016914
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O prazo do recurso contencioso não pode ser alargado em consequencia de pedido de esclarecimento dos fundamentos de acto administrativo considerados pelo recorrente ambiguos ou confusos.
Nº Convencional:JSTA00007151
Nº do Documento:SA119821028016914
Data de Entrada:12/15/1981
Recorrente:SOUSA , ABEL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3762
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.