Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21190A
Data do Acordão:05/12/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ANULAÇÃO
REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
TEORIA DO VENCIMENTO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:O funcionario demitido e reintegrado apos a anulação da pena de demissão que lhe foi imposta não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante o tempo que esteve afastado do serviço, mas sim a uma indemnização em função dos danos que efectivamente tenha sofrido.
Nº Convencional:JSTA00030571
Nº do Documento:SA11988051221190A
Data de Entrada:07/19/1984
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2469
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/02/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST82 ART207.
CADM40 ART538 N4.
D 40118 DE 1955/04/06 ART70 PAR5.
CCIV66 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
EDF79 ART85 N6.
EDF84 ART83 N6.
LPTA85 ART96 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11074-A DE 1980/12/11.
AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG290.
AC TC 197/87 DE 1987/05/20.
AC STA PROC21181-A DE 1988/04/14.
Referência a Pareceres:P PGR 196/83 IN DR IIS 1984/08/13.
P PGR 182/83 IN DR IIS 1985/02/09.
P PGR 111/84 IN DR IIS 1985/11/19.