Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005820 |
| Data do Acordão: | 07/29/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA VETERINARIO MUNICIPAL TAXA COBRANÇA INDEVIDA |
| Sumário: | I - Em recursos interpostos de decisões proferidas em processos disciplinares o tribunal, em principio, não pode conhecer nem da gravidade da pena nem da existencia material das faltas. II - Os veterinarios municipais não podem receber remuneração especial pela inspecção dos suinos abatidos em matadouros particulares. |
| Nº Convencional: | JSTA00025720 |
| Nº do Documento: | SA119600729005820 |
| Recorrente: | MADUREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 81 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1960/01/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. CADM40 ART153 N2 N3 PARUNICO ART559. EDF43 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1957/11/15 IN DG 1958/05/14. |