Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015625 |
| Data do Acordão: | 02/09/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Se o contribuinte adquiriu em 86 prédios para revenda, no exercício da sua actividade, e assim com isenção de sisa, se não proceder à sua venda origina a caducidade da isenção não lhe podendo aproveitar oportuno alargamento daquele prazo por 3 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00040796 |
| Nº do Documento: | SA219940209015625 |
| Data de Entrada: | 12/02/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LAGOCIL-CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS TURISTICOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART16 N1 ART91 ART115 N5 ART157. |