Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012932
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:I - O excesso das atribuições pela autoridade recorrida gera nulidade absoluta.
II - O acto inexistente ou ferido de nulidade absoluta e impugnavel a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00010272
Nº do Documento:SA119790719012932
Data de Entrada:03/22/1979
Recorrente:CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DA INDUSTRIA DISTRITO LISBOA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1978/12/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51.