Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020141
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:SISA
ISENÇÃO FISCAL
AQUISIÇÃO DE BENS
PARTE INDIVISA
PRÉDIO URBANO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A aquisição de parte indivisa de prédio urbano não goza de isenção de SISA.
II - A fundamentação do acto administrativo deve ser concruente, clara e suficiente.
III - Se o recorrente entende perfeitamente as razões pelas quais a Administração praticou determinado acto de liquidação, não há falta de fundamentação do acto.
Nº Convencional:JSTA00046010
Nº do Documento:SA219961211020141
Data de Entrada:12/13/1995
Recorrente:CASTILHO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
CIMSISSD91 ART11 N22.
CCIV66 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CPTRIB91 ART22 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14826 DE 1994/05/25.
Referência a Doutrina:PINTO FERNANDES E OUTRO CIMSISSD ANOTADO E COMENTADO 3ED 1993.
FRANCISCO FERREIRA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS COIMBRA 1963 PÁG150-151.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI COIMBRA 1967 PÁG18.