Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECTOR GERAL DE JOGOS.
MULTA.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Assim, são os tribunais administrativos e não os comuns, os competentes para conhecer do recurso contencioso interposto da decisão do Secretário de Estado do Turismo que, em sede de recurso hierárquico, manteve a multa aplicada pelo Inspector Geral de Jogos (IGJ) ao concessionário, pela infracção referida em I (artº213, nº3 da CRP e artº3º ETAF).
III - Efectivamente, as infracções do género das que estão em causa, podendo embora concorrer com infracções de natureza criminal, ou para-criminal,nstituem ilícitos meramente ordenativos em que a estrutura dos valores protegidos (criação ou manutenção de uma certa ordem social e sem que visem portanto a protecção do interesse fundamental de vida em comunidade ou da personalidade ética do homem, sendo estranhas a juízos de valor de ordem moral) não pertencem à espécie das que, pela sua própria natureza e também pela natureza das sanções aplicáveis (de que está ausente o fim imediato de reprovação), careçam daquela forma de tutela.
IV - A competência da IGJ para aplicar a dita sanção, está expressamente prevista no REJB (cf. nº2 do artº39º), e decorre das funções inspectivas e de fiscalização que lhe são atribuídas nos artº31º e 32º, nº1, g) daquele diploma e em nada interfere com a competência da DGI, sendo exercida sem prejuízo desta.
REGULAMENTO DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO ART37 ART38 ART39 ART40.
DL 433/82 DE 1982/10/17 ART1.
ETAF96 ART3.
CONST97 ART213.
