Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
II - Nos termos do n.º 3 "... os magistrados e funcionários de justiça que exerçam funções nos actuais Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, do Porto e de Coimbra à data da entrada em funcionamento dos novos Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa, do Porto e de Coimbra transitam automaticamente para o quadro destes Tribunais, ficando afectos ao 1.º Juízo de cada um destes Tribunais".
III - Todavia os "Magistrados do Ministério Público em funções nos tribunais administrativos de círculo" que, não obstante o disposto no n.º 1 do referido art.º 9, "à data da entrada em funcionamento dos novos tribunais" pretendam concorrer aos lugares do quadro destes tribunais (n.º 1, do art.º 12) e que "forem providos em novos tribunais, ao abrigo do disposto no número anterior" (n.º 2) ficam abrangidos pela restrição constante no n.º 3 do Art.º 135 do EMP (Lei n.º 60/98, de 27.8) que os impede de nova colocação antes de decorridos os dois anos aí previstos.
IV - A violação da princípio da igualdade, como vício do acto administrativo, não logra autonomia face à violação de lei, no domínio da prática de actos ao abrigo de poderes estritamente vinculados.
EMP98 ART135 N3 ART136 N2 N3 N4.
ETAF02.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30 ART1 N1 N2 E I ART18 ART9 N1.
CONST ART266 N2.
