Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029330 |
| Data do Acordão: | 04/09/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Verifica-se oposição de acórdãos quando, sendo as situações fácticas idênticas, tenham decidido contraditoriamente a mesma questão com fundamento nos mesmos preceitos legais. |
| Nº Convencional: | JSTA00034897 |
| Nº do Documento: | SAP19920409029330 |
| Data de Entrada: | 10/01/1991 |
| Recorrente: | CAMPOS , ALCIDES |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/05/28 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/05. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 ART327 N1. ETAF84 ART24. CPC67 ART765. LPTA85 ART102. |