Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029330
Data do Acordão:04/09/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Verifica-se oposição de acórdãos quando, sendo as situações fácticas idênticas, tenham decidido contraditoriamente a mesma questão com fundamento nos mesmos preceitos legais.
Nº Convencional:JSTA00034897
Nº do Documento:SAP19920409029330
Data de Entrada:10/01/1991
Recorrente:CAMPOS , ALCIDES
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/05/28 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/05.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART323 N1 ART327 N1.
ETAF84 ART24.
CPC67 ART765.
LPTA85 ART102.