Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Nem o ataque ao Acórdão recorrido com os fundamentos de falta da relação executiva dos actos cuja ineficácia se discute e de o tribunal não ter atribuições para o que decidiu, por fazer assim uso de poderes reservados à Administração, desvendam questão relevante e capaz de preencher os pressupostos da importância jurídica ou social fundamental ou da clara necessidade de através da admissão da revista se alcançar uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo.
