Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010077
Data do Acordão:02/10/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
IDENTIDADE DE SUJEITOS
Sumário:A reiteração de uma decisão de indeferimento da mesma pretensão, com os mesmos fundamentos, constitui acto confirmativo contenciosamente irrecorrivel, ainda que essa pretensão haja sido renovada por pessoa diferente, mas com a mesma qualidade juridica de titular do direito exercido, que adquiriu do primeiro requerente.
Nº Convencional:JSTA00012209
Nº do Documento:SA119770210010077
Data de Entrada:05/03/1976
Recorrente:T ROGERS & CO (PACKERS) LTD
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1976/03/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 181/74 DE 1974/05/02.
DL 238/74 DE 1974/06/03.
CPC67 ART498.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53.