Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010077 |
| Data do Acordão: | 02/10/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO DEVER LEGAL DE DECIDIR IDENTIDADE DE SUJEITOS |
| Sumário: | A reiteração de uma decisão de indeferimento da mesma pretensão, com os mesmos fundamentos, constitui acto confirmativo contenciosamente irrecorrivel, ainda que essa pretensão haja sido renovada por pessoa diferente, mas com a mesma qualidade juridica de titular do direito exercido, que adquiriu do primeiro requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA00012209 |
| Nº do Documento: | SA119770210010077 |
| Data de Entrada: | 05/03/1976 |
| Recorrente: | T ROGERS & CO (PACKERS) LTD |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 199 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1976/03/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 181/74 DE 1974/05/02. DL 238/74 DE 1974/06/03. CPC67 ART498. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53. |