Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0278/22.9BEALM
Data do Acordão:01/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33095
Nº do Documento:SA2202501150278/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: