Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013669 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | LOCALIZAÇÃO DE RESERVA CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O oficio, dirigido a uma cooperativa, em que e comunicada a localização das reservas na herdade explorada pela destinataria corresponde a notificação ou conhecimento oficial do despacho que reconheceu e atribuiu tais reservas, nomeadamente quando, cerca de 3 meses antes, identica comunicação foi objecto de contestação por parte dos respectivos trabalhadores, por ter sido considerada como proposta de decisão. II - E extemporaneo o recurso interposto depois de decorridos 30 dias sobre aquela comunicação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009160 |
| Nº do Documento: | SA119800724013669 |
| Data de Entrada: | 09/04/1979 |
| Recorrente: | COOP PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA CARVALHAL DE ALVALADE DO SADO SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - GUERREIRO , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3772 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/19 / DE 1979/05/18 / DE 1979/06/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART13 ART14. RSTA57 ART52 B N1 ART57 PAR4. |
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Texto Integral