Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042044
Data do Acordão:05/16/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
INGRESSO.
TEMPO DE SERVIÇO.
TAREFEIRO.
REQUISITOS.
LICENCIATURA.
Sumário:I - A regularização das situações jurídicas do pessoal da Administração Pública admitido irregularmente como tarefeiro, ao abrigo do D.L. 427/89, de 7 de Dezembro, teve sempre, como seu pressuposto necessário, a posse, pelo pessoal a regularizar da habilitação legalmente exigida para o ingresso na categoria.
II - A equiparação total entre o exercício de funções sem título jurídico adequado e as correspondentes ao ingresso na categoria da carreira técnica superior só deve ser, assim, feita, a partir do momento em que a licenciatura exigida para o ingresso na categoria fosse obtida, uma vez que tal licenciatura funcionava como condição " sine qua non " para o ingresso na categoria da carreira de técnico superior.
Nº Convencional:JSTA00053910
Nº do Documento:SAP20000516042044
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:SÁ , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - SE DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Recorrido 2:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC42044 DE 1999/04/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N3 N7 ART38 N9.
DL 265/88 DE 1988/06/28 ART3 N1 D.
DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N1.
DL 195/97 DE 1997/07/31 ART2 N1 ART12.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A.
PORT 72/97 DE 1997/01/20.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N2 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19.
DL 427/89 DE 1989/12/07 NA REDACÇÃO DO DL 407/91 DE 1991/10/17 ART37 N3 N7 ART38 N9 N10.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART10 N6.
Aditamento: