Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008958
Data do Acordão:11/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Não deverá tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendência se pratiquem factos que sejam modificativos ou extintivos do acto recorrido e através deles, por via administrativa, se alcance o resultado útil que pela interposição do mesmo recurso se pretendia alcançar
(cf. artigo 663 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00014384
Nº do Documento:SA119741114008958
Data de Entrada:04/30/1973
Recorrente:GOMES , RUI
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1666
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG325
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1973/01/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART603 N3 ART663 N1.
RSTA57 ART103.
DL 48051 DE 1963/11/21 ART7.