Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008958 |
| Data do Acordão: | 11/14/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Não deverá tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendência se pratiquem factos que sejam modificativos ou extintivos do acto recorrido e através deles, por via administrativa, se alcance o resultado útil que pela interposição do mesmo recurso se pretendia alcançar (cf. artigo 663 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00014384 |
| Nº do Documento: | SA119741114008958 |
| Data de Entrada: | 04/30/1973 |
| Recorrente: | GOMES , RUI |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1666 |
| Referência Publicação 1: | AD N159 ANOXIV PAG325 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CM DE 1973/01/09. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART603 N3 ART663 N1. RSTA57 ART103. DL 48051 DE 1963/11/21 ART7. |