Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032242
Data do Acordão:07/15/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
DEFERIMENTO TÁCITO
REVOGAçÃO DE ACTO TÁCITO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
LICENCIAMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Têm interesse em agir as AA. que pretendem através da acção interposta ver reconhecido judicialmente o direito contituído de deferimento tácito do licenciamento de operações de loteamento.
II - O eventual acto tácito positivo não constitui decisão imodificável e irrevogável em sede de direito do urbanismo (Dec.-Lei n. 448/91).
Nº Convencional:JSTA00037450
Nº do Documento:SA119930715032242
Data de Entrada:05/25/1993
Recorrente:CUNHA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1993/03/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART668 N1 C.
LPTA85 ART54 N1.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 E ART40 N2 ART41 N1 ART44 N2 ART67 N1 ART68 N2 N6 N7.
Referência a Doutrina:FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO 2ED PAG69.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG479.