Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010819
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DIRECTOR GERAL
Sumário:As decisões condenatorias proferidas em processo disciplinar por directores-gerais ou outros superiores subalternos, mesmo que no uso de valida delegação de poderes, estão sujeitas a recurso hierarquico necessario para o respectivo ministro.
Nº Convencional:JSTA00008618
Nº do Documento:SA119800306010819
Data de Entrada:07/01/1977
Recorrente:BELACORÇA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1225
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE SAUDE DE 1977/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART16 ART17 ART68 ART69.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59 ART61.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Pareceres:P PGR 39/73 DE 1973/12/13 IN BMJ N235 PAG98.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG228.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG805.