Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012108
Data do Acordão:05/02/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO
MERCADORIA DESTINADA A VENDA
MONTAGEM DE DIVISORIAS
MONTAGEM DE TECTOS FALSOS
Sumário:I - E produtora, para os efeitos da primeira parte do paragrafo 1 do art. 31 do Codigo de Imposto de Transacções, a pessoa que procede a actividades de transformação de mercadorias e as vende, transformadas, no mercado.
II - Esta nesta situação a empresa que acaba e monta divisorias e tectos falsos, adaptando os respectivos materiais a aplicação que deles faz, vendendo em seguida as mercadorias que transformou no mercado, sem outros vinculos com o comprador alem dos que resultam de contrato de compra e venda.
Nº Convencional:JSTA00028085
Nº do Documento:SA219900502012108
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - ANTONIO ELS FREIRE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM. AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Indicações Eventuais:O ACORDÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA 1 INSTANCIA E CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO DA 2 INSTANCIA SOBRE MATERIA DE CUSTAS.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 PAR1.
CCIV66 ART1154 ART1207.
CPC67 ART704.
RCCONTIMP71 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/01/04 IN AD N188-189 PAG796.
AC STAP DE 1984/07/11 IN RLJ ANO118 PAG113.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG108.
TEIXEIRA RIBEIRO CONCEITO DE PRODUÇÃO NO CODIGO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN RLJ ANO116 PAG9.