Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004763
Data do Acordão:06/15/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
QUESTIONARIO
ESPECIFICAÇÃO
FIM LEGAL
DESPACHO SANEADOR
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
SANAÇÃO
Sumário:I - Constitui simples acto de execução, como tal irrecorrivel, a deliberação que se limita a tirar a consequencia necessaria doutra anterior cuja execução ficava dependente de verificação de um pressuposto.
II - Não deve figurar no questionario materia relativa a intenção da entidade deliberante, mas apenas os factos reveladores dessa intenção.
III - So ao juiz, e não as partes ou testemunhas, compete apurar se a entidade deliberante prosseguiu o fim legal no acto impugnado.
IV - Quando não houver questionario não ha lugar a especificação.
V - Deve ter-se como sanada a nulidade processual resultante de falta de notificação do despacho saneador se a parte não notificada veio reclamar tempestivamente do despacho referido e posteriormente agravou do que desatendeu a sua reclamação.
Nº Convencional:JSTA00026438
Nº do Documento:SA119560615004763
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AVEIRO E OUTROS
Recorrido 1:REGALA , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART255.
DL 31668 DE 1941/11/22 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/04/22 IN COL AC VXV PAG231.
AC STA DE 1949/10/21 IN COL AC VXV PAG573.
AC STA DE 1948/01/16 IN COL AC VXIV PAG54.
AC STA DE 1951/11/09 IN COL AC VXVII PAG612.