Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003902 |
| Data do Acordão: | 02/11/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO SISA PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA |
| Sumário: | Se no sistema legal tributario a promessa de compra e venda e tradição configuram transmissão passivel de sisa, havera que determinar a ampliação da materia de facto se a ocupação de um andar se não mostra devidamente clarificada por falta de referencia, na decisão, de elementos de facto que apontem para a verificação daqueles dois elementos. |
| Nº Convencional: | JSTA00011420 |
| Nº do Documento: | SA219870211003902 |
| Data de Entrada: | 04/18/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 162 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N2. ETAF84 ART32 B. |