Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003902
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
Sumário:Se no sistema legal tributario a promessa de compra e venda e tradição configuram transmissão passivel de sisa, havera que determinar a ampliação da materia de facto se a ocupação de um andar se não mostra devidamente clarificada por falta de referencia, na decisão, de elementos de facto que apontem para a verificação daqueles dois elementos.
Nº Convencional:JSTA00011420
Nº do Documento:SA219870211003902
Data de Entrada:04/18/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
ETAF84 ART32 B.