Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027887
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INSPECTOR GERAL DO ENSINO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O S.T.A. perdeu a competencia para conhecer dos recursos de actos praticados por delegação de membros do Governo, salvo se feitas em qualquer dos orgãos ou autoridades referidas no art. 26 n.1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00029606
Nº do Documento:SA119900320027887
Data de Entrada:12/12/1989
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:INSPECTOR GERAL DO ENSINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2228
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1989/10/04.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 A ART32 N1 C D ART33 N1 C D ART51 N1 A.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG24.