Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0541/24.4BEBRG
Data do Acordão:10/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34414
Nº do Documento:SA2202510150541/24
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: