Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras;
III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de
15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material;
IV - O regime de prescrição do procedimento previsto no art 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra- -Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra- -ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, parágrafo 1, do
CPCI;
V - Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N2 N5.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 A C.
CONST89 ART29 N4 ART207.
CP82 ART2 N4 ART119 B ART120 N2 N3.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJN356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/29 IN BMJ N360 PAG40.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17 IN BMJ N384 PAG163.
AC STJ PLENO PROC24033 DE 1975/11/19.
ASS STJ IN BMJ N251 PAG75.
AC STA PROC1490DE 1980/01/16 IN AP-DR 1980 PAG27.
AC STA PROC1685 DE 1981/03/25 IN AP-DR 1981 PAG31.
AC STA PROC15922 DE 1983/11/24 IN AP-DR PAG4667.
AC STA PROC15807 DE 1983/12/15 IN AP-DR PAG4973.
AC STA PROC17899 DE1985/01/10 IN AP-DR PAG17.
AC STAPLENO PROC17658 DE 1986/11/27.
