Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015230
Data do Acordão:01/26/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA
RECLAMAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Os contribuintes e as pessoas solidarias ou subsidiariamente responsaveis pelo pagamento da contribuição predial tem legitimidade para reclamar contra a liquidação desta ou impugna-la.
Nº Convencional:JSTA00020000
Nº do Documento:SA219660126015230
Data de Entrada:03/16/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IGLESIAS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART58.
CPCI63 ART12 B.
CCPIIA63 ART291.